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Título
Autor(es)
2011
A procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/1996
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Crimes contra a ordem tributária
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Crimes contra a ordem tributária
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Retroatividade ao art. 34 da Lei 9.249/1995 a todas as hipóteses de crimes contra a ordem tributária: identidade das hipóteses de ilicitude penal do art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/90 e do art. 95, letra d, da Lei 8.212/91, também abrangida pelos efeitos do art. 34
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Contribuição social, pagamento, B...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Direito penal tributário, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Sonegação fiscal, legislação, Bra...
Data do Documento
4
2010 - 2019
Tipo
4
Capítulo de Livro
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