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2006-01
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-07
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2002-08
Princípio do fato consumado no direito administrativo
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2002-09
Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Assunto
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Processo disciplinar, Brasil.
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1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2002
1
2005
1
2006
Tipo
4
Artigo
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