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2005-07
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-01
Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-02
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Assunto
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Processo disciplinar, Brasil.
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Administração pública, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Brasil. [Código de processo civil...
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Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão em matéria penal, absolvi...
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Ilícito administrativo, Brasil.
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Ilícito penal, Brasil.
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Investigação criminal, Brasil.
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Justa causa (processo penal), Bra...
1
Poder público, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, decisão jud...
1
Prova (direito penal), Brasil.
1
Regime jurídico, legislação, Bras...
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Sentença penal, Brasil.
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Servidor público, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
2
2005
1
2006
Tipo
3
Artigo
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