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2006-01
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-05
Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-07
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2003-07
Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: inconstitucionalidade da expressão culposa do art. 10 da Lei nº 8.493/92
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Assunto
3
Improbidade administrativa, Brasil.
2
Prescrição, Brasil.
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Absolvição, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, Brasil.
1
Desvio de conduta, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Prazo (processo civil), direito c...
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Prejuízo, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Processo disciplinar, aspectos co...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Regime jurídico, legislação, Bras...
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2005
1
2003
1
2004
1
2006
Tipo
5
Artigo
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