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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8114| Título: | Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Servidor público, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2005 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6237-6247, out. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Inexistência de Improbidade Administrativa para o Agente Público Responsável pela Ordem Tributária.pdf Restricted Access | 168,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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