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Data do documentoTítuloAutor(es)
2002-08Princípio do fato consumado no direito administrativoMattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-11Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seu retorno às funções públicasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-08Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedadeMattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-06Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de ContasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-09Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-06Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de ContasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-04Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-féMattos, Mauro Roberto Gomes de
2007-11Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é lícitaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-03Acumulação irregular de cargos - Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da Ação de Improbidade AdministrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de

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