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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-04
O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
2012
O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição Brasileira de 1988
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
2001-10
O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
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Assunto
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1
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Data do Documento
1
2010 - 2012
2
2001 - 2009
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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