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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-08
Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especial
Medina, José Miguel Garcia
;
Guimarães, Rafael de Oliveira
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Autor
1
Guimarães, Rafael de Oliveira
Assunto
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Empresa rural, Brasil.
1
Impacto ambiental, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Mineral, exploração, Brasil.
1
Poluição, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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