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Data do documento
Título
Autor(es)
1996-04
Principios fundamentais do Direito Ambiental
Mirra, Álvaro Luiz Valery
1994-08
Fundamentos do direito ambiental no Brasil.
Mirra, Álvaro Luiz Valery
1999-07
O problema do controle judicial das omissões estatais lesivas ao meio
Mirra, Álvaro Luiz Valery
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Assunto
2
Direito ambiental, Brasil.
1
Administração pública, poderes e ...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Política ambiental, Brasil.
1
Política ambiental, competência, ...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Proteção ambiental, controle judi...
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
Data do Documento
1
1994
1
1996
1
1999
Tipo
3
Artigo
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