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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-04
O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional
Mukai, Toshio
2016-02
Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015).
Mukai, Toshio
2016-07
Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência : MP nº 703/2015.
Mukai, Toshio
2011-07
Suspenção temporária de licitar e contratar com o poder público só abrange o órgão que aplicou a sanção. O princípio da especialidade administrativa
Mukai, Toshio
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Assunto
2
Acordo de leniência, Brasil.
2
Corrupção administrativa, Brasil.
2
Corrupção, controle, Brasil.
2
Responsabilidade administrativa, ...
1
Corrupção administrativa, legisla...
1
Decreto executivo, São Paulo (Est...
1
Inconstitucionalidade das leis, S...
1
Lei federal, regulamentação, São ...
1
Licitação, normas, Brasil.
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
Data do Documento
2
2016
1
2011
1
2014
Tipo
4
Artigo
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