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Data do documento
Título
Autor(es)
2001-03
O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores
Nobre Junior, Edilson Pereira
2000-10
O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores.
Nobre Junior, Edilson Pereira
2002-01
O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores.
Nobre Junior, Edilson Pereira
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Assunto
3
Ação direta de inconstitucionalid...
3
Common law.
3
Controle da constitucionalidade, ...
3
Direito romano.
3
Efeito vinculante, Brasil.
3
Efeito vinculante, direito compar...
3
Tribunal supremo, Brasil.
Data do Documento
1
2000
1
2001
1
2002
Tipo
3
Artigo
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