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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-07
Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula vinculante 5 do STF.
Razaboni Junior, Ricardo Bispo
;
Lazari, Rafael José Nadim de
;
Margraf, Alencar Frederico
2018-07
Legitimidade e tributação : o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil.
Cavazzani, Ricardo Duarte
;
Margraf, Alencar Frederico
;
Razaboni Junior, Ricardo Bispo
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Autor
1
Cavazzani, Ricardo Duarte
1
Lazari, Rafael José Nadim de
Assunto
1
Confisco, natureza fiscal, Brasil.
1
Fato gerador, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo disciplinar, aspectos co...
1
Processo disciplinar, jurisprudên...
1
Súmula vinculante, doutrinas e co...
1
Súmula, doutrinas e controvérsias...
1
Tributo, aspectos constitucionais...
Data do Documento
1
2018
1
2019
Tipo
2
Artigo
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