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2016-05
As decisões do Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro e o acesso ao poder judiciário.
Ribeiro, Ricardo Lodi
2016-03
A nova incidência de ICMS na extração de petróleo.
Ribeiro, Ricardo Lodi
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Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Conselho de contribuintes, compet...
1
Contencioso administrativo fiscal.
1
Fretamento, impostos, Rio de Jane...
1
Impostos, fato gerador.
1
Indústria petrolífera, natureza f...
1
Petróleo, exploração, impostos, R...
1
Poder judiciário, competência, Br...
1
Processo administrativo fiscal.
1
Tributo, base de cálculo.
Tipo
2
Artigo
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