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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34447| Título: | As decisões do Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro e o acesso ao poder judiciário. |
| Autor(es): | Ribeiro, Ricardo Lodi |
| Palavras-chave: | Conselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (RJ).;Contencioso administrativo fiscal.;Processo administrativo fiscal.;Poder judiciário, competência, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 39-57, maio/jun. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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