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2020-04
Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
;
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
2020-07
Responsabilidade civil extracontratual objetiva do estado por expedição ilegal de ato expropriatório : dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
;
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
2021-07
Pontos nodais da arbitragem na administração pública.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
;
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
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Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Arbitragem, Brasil.
1
Campanha eleitoral, doação, Brasil.
1
Campanha eleitoral, financiamento...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Dano moral, Rio de Janeiro (Estado).
1
Dano patrimonial, Rio de Janeiro ...
1
Direito patrimonial, Brasil.
1
Empresa holding, Brasil.
1
Faturamento, Brasil.
1
Indenização (direito civil), Rio ...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade objetiva, Rio de...
1
Setor privado, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2021
Tipo
3
Artigo
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