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Data do documento
Título
Autor(es)
2000-03
A (necessária) filtragem hermenêutica-constitucional das (novas) penas alternativas
Streck, Lenio Luiz
2003-01
Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto
Streck, Lenio Luiz
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Assunto
1
Bem jurídico, Brasil.
1
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1
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1
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1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2000
1
2003
Tipo
2
Artigo
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