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Autor(es)
2017-01
A competência subsidiária dos tribunais de contas para a sustação de contratos públicos antijurídicos.
Teixeira, João Pedro Accioly
2017-05
Aspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímprobo.
Teixeira, João Pedro Accioly
2017-02
Aspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímprobo.
Teixeira, João Pedro Accioly
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Assunto
2
Coisa julgada (processo civil), B...
2
Improbidade administrativa, Brasil.
2
Moralidade administrativa, Brasil.
2
Responsabilidade patrimonial, Bra...
2
Segurança jurídica, Brasil.
2
Tutela antecipada, Brasil.
1
Contrato, análise, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Tipo
3
Artigo
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