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2012-11
Coisa julgada em matéria tributária lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei: posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma lei pelo STF - efeitos
Theodoro Junior, Humberto
2012-07
Ação pendente contra pessoa jurídica, cisão parcial durante o processo, julgamento de mérito sem citação das sociedades sucessoras: cabimento de ação rescisória
Theodoro Junior, Humberto
2007-07
Repercussão geral no recurso extraordinário (Lei nº 11.418) e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417)
Theodoro Junior, Humberto
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1
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Tribunal supremo, súmula, Brasil.
Data do Documento
2
2012
1
2007
Tipo
3
Artigo
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