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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15193| Título: | Coisa julgada em matéria tributária lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei: posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma lei pelo STF - efeitos |
| Autor(es): | Theodoro Junior, Humberto |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Coisa julgada, jurisprudência, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Execução de sentença, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 80, p. 99-123, nov./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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| Coisa julgada em matéria tributária lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei.pdf Restricted Access | 130,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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