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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-01
A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939
Zavascki, Liane Tabarelli
2014-08
Cláusulas gerais, segurança jurídica e interpretação civil-constitucional
Zavascki, Liane Tabarelli
2010-11
Interpretação constitucional e o controle judicial das políticas públicas de promoção dos direitos fundamentais
Zavascki, Liane Tabarelli
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Assunto
2
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1
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Data do Documento
1
2010
1
2011
1
2014
Tipo
3
Artigo
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