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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-07 | Dano moral coletivo | Bessa, Leonardo Roscoe |
2006-12 | Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada nas ações coletivas | Tucci, José Rogério Cruz e |
2006-12 | Pertinência temática nas ações coletivas | Galotti, Carolina |