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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-05A validade da desapropriação ascendente de bens públicos dominicais sem função estratégicaBim, Eduardo Fortunato
2011-12O dano moral à coletividade decorrente dos danos causados a bens ambientais culturais, assim como da privação do direito de fruição desses bensFerreira, Liliane Garcia
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2010-11O regime constitucional dos bens das sociedades de economia mista e das empresas públicasFreitas, Juarez

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