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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-12
A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
Machado, Rodrigo Afonso
2004-01
A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas
Marques Neto, Floriano de Azevedo
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Autor
1
Machado, Rodrigo Afonso
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
Assunto
1
Bens de uso comum, Brasil.
1
Bens públicos, proteção, Brasil.
1
Desapropriação, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Imposto territorial, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Lei orgânica dos municípios, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, preserva...
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Praia, regulação, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Recursos hídricos, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
Data do Documento
1
2004
1
2006
Tipo
2
Artigo
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