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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-01
O direito ao promotor natural no processo penal : a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal.
Vasconcellos, Vinicius Gomes de
;
Nunes, Mariana Madera
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Autor
1
Vasconcellos, Vinicius Gomes de
Assunto
1
Devido processo legal, Brasil.
Data do Documento
1
2017
Tipo
1
Artigo
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