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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38108| Título: | O direito ao promotor natural no processo penal : a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal. |
| Autor(es): | Vasconcellos, Vinicius Gomes de Nunes, Mariana Madera |
| Palavras-chave: | Processo penal, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.;Acusação, Brasil.;Promotor público, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 16, n. 64, p. 89-124, jan./mar. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O Direito ao Promotor Natural no Processo Penal_ A Predeterminação Legal do Acusador como Limite ao Poder Punitivo Estatal.pdf Restricted Access | 176,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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