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2013-06
Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ
Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
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Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de proteção e def...
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Brasil. [Lei orgânica nacional do...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Direito ambiental, jurisprudência...
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Obrigação negativa, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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