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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-10
A decisão jurídica na ação civil pública : a problemática da coisa julgada coletiva e sua limitação territorial.
Azevedo, Karolina Gama Carnaúba
2013-05
A eficácia territorial da sentença no processo coletivo
Martins, Fernando Dal Bó
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Autor
1
Azevedo, Karolina Gama Carnaúba
1
Martins, Fernando Dal Bó
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Brasil. [Lei dos interesses difus...
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença final, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2015
Tipo
2
Artigo
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