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Título
Autor(es)
2008-12
A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentes
Moreira, Fernando Mil Homens
2012-12
Consignação de pagamento em execução: uma hipótese incomum e possível
Faro, Julio Pinheiro
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Autor
1
Faro, Julio Pinheiro
1
Moreira, Fernando Mil Homens
Assunto
1
Ação de consignação em pagamento,...
1
Consignação em pagamento, Brasil.
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2012
Tipo
1
Artigo
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