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Título
Autor(es)
2010-06
O projeto de lei 5.139/2009 e a nova ação civil pública: uma visão crítica
Neustein, Fernando Dantas M.
2010-09
Análise constitucional do julgamento liminar de improcedência
Santo, Bruno Vianna Espírito
;
Espírito Santo, Bruno Vianna
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Autor
1
Espírito Santo, Bruno Vianna
1
Neustein, Fernando Dantas M.
1
Santo, Bruno Vianna Espírito
Assunto
2
Devido processo legal, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Apelação (processo civil), Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Contraditório, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Custas, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Improcedência, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Prescrição (processo civil), Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Prova (processo civil), Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Transação (processo civil), Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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