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2004-09
Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário
Tucci, Rogério Lauria
2004-01
Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
Cappelli, Sílvia
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Autor
1
Cappelli, Sílvia
1
Tucci, Rogério Lauria
Assunto
1
Ação civil pública, análise, Brasil.
1
Ação civil pública, jurisprudênci...
1
Ação civil pública, legislação, B...
1
Ação civil pública, regulamentaçã...
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Ônus da prova, Brasil.
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2
Artigo
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