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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
A propriedade urbana e os novos instrumentos do estatuto da cidade
Figueiredo, Mariana Filchtiner
2006-08
Direito de preferência: instrumento urbanístico municipal.
Diogenes, Gasparini
2008-01
Estatuto da cidade e a função social da propriedade
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Navegar
Autor
1
Diogenes, Gasparini
1
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
1
Figueiredo, Mariana Filchtiner
Assunto
2
Direito de propriedade, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Direito de preferência, Brasil.
1
Direito urbano, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Função social, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2008
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