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2004-01Da inidoneidade da incidência de prazo decadencial em mandado de segurança: compreensão do problemaMachado, Netônio Bezerra
2019-05O debate público na construção e legitimação democrática das decisões judiciais : backlash e justiça midiática.Vasconcelos, Maria Teresa; Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de
2014-01A função jurisdicional e o compromisso contramajoritário : uma breve análise da postura institucional assumida pelo STF no julgamento da união estável entre casais do mesmo sexo.Barroso, Ramiro Freitas de Alencar
2013-11Constituição e internacionalização dos direitos humanos : Interpretação do artigo 5º, §§2º e 3º, da Constituição Federal interpretação do artigo 5º, §§2º e 3º, da Constituição FederalCastro, Carlos Roberto Siqueira
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2005-01Os Direitos sociais enquanto Direitos fundamentaisCorreia, Marcus Orione Gonçalves
2009-10Improbidade administrativa à luz da hermenêutica constitucionalMartins, Fernando Rodrigues
2005-01Interpretação econômica na repetição do indébito no Direito TributárioHayashi, Alexandre Yoshio
2006-10Julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal: fixação da competência material da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho: aplicação do princípio da unidade de convicçãoSako, Emília Simeão Albino

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