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Título
Autor(es)
2013-11
Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Ferreira, Hélio Rios
2000-09
O Ministério Público e a apuração de irregularidades em associações e sociedades sem fins lucrativos por meio do inquérito civil público.
Paes, José Eduardo Sabo
2007-11
A inexistência de fungibilidade entre a Ação Civil de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
Rabelo, Manoel Alves
;
Fachetti, Gilberto
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Autor
1
Fachetti, Gilberto
1
Ferreira, Hélio Rios
1
Paes, José Eduardo Sabo
1
Rabelo, Manoel Alves
Assunto
1
Associação sem fins lucrativos, B...
1
Ação cível, Brasil.
1
Fazenda pública, proteção, aspect...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Ministério público, fiscalização,...
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Reparação do dano (direito civil)...
Data do Documento
1
2010 - 2013
2
2000 - 2009
Tipo
3
Artigo
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