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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-11
Os embargos declaratórios como garantia à efetividade processual e ao estado democrático de direito
Gomes, Magno Federici
;
Sousa, Isabella Saldanha de
2013-01
Do efeito suspensivo dos embargos à execução: a inaplicabilidade do art. 739-A do CPC às execuções fiscais
Lummertz, Henry Gonçalves
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Autor
1
Gomes, Magno Federici
1
Lummertz, Henry Gonçalves
1
Sousa, Isabella Saldanha de
Assunto
1
Contraditório, Brasil.
1
Embargos do devedor, Brasil.
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Execução por título extrajudicial...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
1
Título executivo extrajudicial, B...
Data do Documento
1
2009
1
2013
Tipo
2
Artigo
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