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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2013-05 | Competência adequada | Braga, Paula Sarno |
2014-08 | O princípio dispositivo no procedimento de cognição e de execução | Rubin, Fernando |
2008-12 | O princípio sententia habet paratam executionem e a multa do Artigo 475-J do CPC | Carneiro, Athos Gusmão |