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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-06
Crimes ambientais: um (re)pensar sobre as formas de intervenção penal
Suecker, Betina Heike Krauser
2010-07
O Juizado Especial Criminal e os crimes ambientais
Piske, Oriana
2005-12
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental
Fernandes, Giovana Polo
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Autor
1
Fernandes, Giovana Polo
1
Piske, Oriana
1
Suecker, Betina Heike Krauser
Assunto
2
Proteção ambiental, Brasil.
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos, Brasil.
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Prestação de serviços à comunidad...
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Teoria do risco, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2008
1
2010
Tipo
3
Artigo
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