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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-06
Meio ambiente e a acessoriedade administrativa.
Madeira, José Maria Pinheiro
;
Martins, Fernanda Gonçalves Galhego
2018-01
A proteção penal do meio ambiente como direito humano constitucional.
Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
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Autor
1
Madeira, José Maria Pinheiro
1
Martins, Fernanda Gonçalves Galhego
1
Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Assunto
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Dano ambiental, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Norma penal em branco, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos jurí...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2020
Tipo
2
Artigo
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