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Título
Autor(es)
2006-07
A eficiência do controle judicial da imposição tributária: a tutela judicial efetiva em matéria tributária
Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
2017-03
O devido processo legal e a publicidade nos julgamentos administrativos fiscais de primeira instância.
Fensterseifer, Wagner Arnold
2011-01
Processo administrativo fiscal: análise da inconstitucionalidade de normas jurídicas
Ribeiro, Ana Lúcia
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Autor
1
Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
1
Fensterseifer, Wagner Arnold
1
Ribeiro, Ana Lúcia
Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Ação declaratória de constitucion...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Estado de direito, Brasil.
1
Matéria tributária, controle judi...
1
Publicidade, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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