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Autor(es)
2013-08
A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lorenzi, Ricardo
2013-09
A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lorenzi, Ricardo
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Autor
2
Lorenzi, Ricardo
Assunto
2
Administração fiscal, legislação,...
2
Coisa julgada (direito administra...
2
Devido processo legal, Brasil.
2
Recurso administrativo, natureza ...
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo administrativo fiscal, d...
Data do Documento
2
2013
Tipo
2
Artigo
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