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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2015-10
Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração Pública
Sarai, Leandro
2004-01
A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2019-11
O exercício do poder de polícia pelas empresas estatais.
Salgado, Laís Rocha
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Autor
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Salgado, Laís Rocha
1
Sarai, Leandro
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
2
Administração pública, Brasil.
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Bens de uso comum, Brasil.
1
Bens públicos, proteção, Brasil.
1
Desconsideração da personalidade ...
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Empresa estatal, Brasil.
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Lei orgânica dos municípios, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, preserva...
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Praia, regulação, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Responsabilidade extracontratual,...
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
2
2004 - 2009
Tipo
4
Artigo
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