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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-08
Considerações sobre a ação civil pública na tutela do patrimônio cultural brasileiro.
Miranda, Marcos Paulo de Souza
2010-02
O poder sancionador e os regimes jurídicos de promoção e proteção do patrimônio cultural pelo IPHAN e pelo IBRAM
Speziali, Paulo Roberto
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Autor
1
Miranda, Marcos Paulo de Souza
1
Speziali, Paulo Roberto
Assunto
1
Ação civil pública, doutrinas e c...
1
Brasil. [Decreto-lei n. 25, de 30...
1
Brasil. [Lei n. 9.604, de 12 de f...
1
Dano (direito civil), Brasil.
1
Direitos culturais, Brasil.
1
Instituto do Patrimônio Histórico...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2020
Tipo
2
Artigo
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