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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-06-11
Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais : em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro
Branco, Paulo Gustavo Gonet
;
Barbagalo, Fernando Brandini
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Autor
1
Barbagalo, Fernando Brandini
Assunto
1
Coisa julgada (processo penal), B...
1
Duração razoável do processo, Bra...
1
Execução penal, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Sentença penal condenatória, Brasil.
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Dissertação
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