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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-09
Primeiras observações sobre o novo art. 475-J do CPC.
Sant'Anna, Paulo Afonso de Souza
2007-01
Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sirvinskas, Luís Paulo
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Autor
1
Sant'Anna, Paulo Afonso de Souza
1
Sirvinskas, Luís Paulo
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Assistência judiciária, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Bens, alienação, Brasil.
1
Denúncia, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Débito, Brasil.
1
Dívida, pagamento, Brasil.
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Execução provisória, Brasil.
1
Homem, comportamento, Brasil.
1
Igualdade perante a lei, Brasil.
1
Lesão corporal, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Mulher, proteção, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Prisão preventiva, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
1
Sentença condenatória, Brasil.
1
Sursis, Brasil.
1
Transação (processo penal), Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Violência contra a mulher, Brasil.
1
Violência doméstica, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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