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2017-02
A responsabilidade civil do Estado em decorrência de desastres ambientais : o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de fiscalização estatal.
Haonat, Ângela Issa
;
Souza, Ciro de Alencar
;
Machado, Paula Balbio
2017-01
A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais.
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
;
Tesheiner, José Maria
2017-08
Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98.
Leal, Rodrigo José
2017-12
Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98.
Leal, Rodrigo José
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Autor
2
Leal, Rodrigo José
1
Haonat, Ângela Issa
1
Machado, Paula Balbio
1
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
1
Souza, Ciro de Alencar
1
Tesheiner, José Maria
Assunto
2
Crime ambiental, Brasil.
2
Crime ambiental, legislação, Brasil.
2
Pena restritiva de direitos, Brasil.
2
Pessoa jurídica, responsabilidade...
2
Política criminal, Brasil.
2
Prestação de serviços à comunidad...
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Desastre ecológico, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Responsabilidade civil, aspectos ...
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4
Artigo
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