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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-05
Abuso do poder de tributar : aplicação do princípio da razoabilidade em matéria tributária.
Walter, Carlos
2017-05
O Código tributário nacional, o conceito de tributo e de suas espécies.
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
2015-01
Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos : limites à majoração dos tributos extrafiscais.
Palmeira, Fernanda Cezar
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Autor
1
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
1
Palmeira, Fernanda Cezar
1
Walter, Carlos
Assunto
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Capacidade tributária, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Fato jurídico, Brasil.
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Limite constitucional, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Regra jurídica, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2017
1
2015
Tipo
3
Artigo
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