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2017-12O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.Farias, Fabiano Alcântara Parente; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2014-09A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsitoFreyre, Simone Garcia Pena de Mello; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2014-09A contratação integrada à luz da doutrina e da jurisprudência do Tribunal de Contas da UniãoRamos, Clarissa Pacheco; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2015-06Responsabilização jurídica da ineficiência administrativaBittes, José Márcio; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2014-11Os juros moratórios e compensatórios nas ações de desapropriação ordináriaCarmona, Paulo Afonso Cavichioli
2013-12A constitucionalidade da natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federaisCarmona, Paulo Afonso Cavichioli
2016-07Usucapião familiar : uma forma de efetivação ao direito à moradia.Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; Cardoso, Mara Lúcia Guimarães
2015-08Uma visão do sistema metroviário do Distrito Federal e a necessidade de integração para sua efetividade: análise do caso GamaCarmona, Paulo Afonso Cavichioli; Cardoso, Mara Lúcia Guimarães; Oliveira, Inácia Maria da Silva
2016-04Função social da cidade : norma-princípio, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado?Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; Mendes, Leonardo José Martins
2017-10Constitucionalidade do Estatuto da Metrópole : análise à luz da ADI 1.842/RJ do STF.Gaudêncio, Victoria Meirelles da Motta Figueiredo; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli

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