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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-03Os oficiais de justiça no exercício de suas atribuições: o modus procedendi em ações que tramitam sob segredo de justiça: análise detalhadaPinheiro, Fabiano Caribé
2005-09Cláusula de não-concorrência em contrato individual de trabalhoMallet, Estevão
2016-06As exceções ao direito fundamental de acesso à informação.Ferreira, Hélio Rios
2012-07O direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcionalRuaro, Regina Linden; Limberger, Têmis
2012-09Parcelamento e sigilo fiscalAraújo, Flaviane Ribeiro de
2012-01Insider trading: o descumpimento do dever de lealdade pelo uso de informaçãoes privilegiadasBlok, Marcella
2011A criminalização do insider trading no Brasil e seu contributo para o Direito penal econômicoAvolio, Luiz Francisco Torquato
2006-08A criminalização do insider trading no Brasil e seu contributo para o direito penal econômicoAvolio, Luiz Francisco Torquato
2012-11A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133Velloso, Carlos Mário da Silva
2017-01Enriquecimento ilícito do agente público : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : cláusula de reserva de jurisdição : caráter não absoluto do sigilo bancário : transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001).Lessa, Sebastião José

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