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2012-04Direito de vizinhança : o uso abusivo da propriedade imóvel.Almeida, José Eulálio Figueiredo de
2006-09Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
2015-02Proposta de inclusão no processo administrativo disciplinar, de representação para decretação de medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações administrativas e disciplinares, inclusive de busca e apreensãoLessa, Sebastião José
2018-09Infrações de patente no bojo de parcerias para o desenvolvimento produtivo.Justen Filho, Marçal
2006-01Infrações e sanções tributárias no Estado Democrático de DireitoCastilho, Paulo César Baria
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2012-10O sistema de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentesFilippo, Thiago Baldani Gomes de
2000-03Direito penal no futuro : paradoxos e projeções.Martins, Jorge Henrique Schaefer

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