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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-06
Representação e Lei Maria da Penha
Jesus, Damásio E. de
2016-01
O que veem as mulheres quando o direito as olha? : reflexões sobre as possibilidades e os alcances de intervenção do direito nos casos de violência doméstica.
Prando, Camila Cardoso de Mello
2019-10
A regra do dano evitável em casos de ofensa à saúde.
Dias, Daniel
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Autor
1
Dias, Daniel
1
Jesus, Damásio E. de
1
Prando, Camila Cardoso de Mello
Assunto
1
Assistência médica, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Ação pública, Brasil.
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Direitos da mulher, Brasil.
1
Enriquecimento sem causa, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Representação, Brasil.
1
Violência contra a mulher, Brasil.
1
Violência contra a mulher, legisl...
1
Violência doméstica, Brasil.
1
Vítima, proteção, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2020
Tipo
3
Artigo
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