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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2015-08Réu não deve ser obrigado a provar causa de exclusão da ilicitudeLopes Junior, Aury
2009-07Seminário do grupo brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP-Brasil)...Vaz, Denise Provasi
2008-12A compatibilidade entre a presunção da inocência e a prisão preventivaTrindade, Hugo Vidal; Gomes, Magno Federici
2013-07O mensalão e a propalada independência das instânciasBacellar Filho, Romeu Felipe
2006-09Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedidoAdiers, Leandro Bittencourt
2013-07O álibi do acusado e o in dubio pro reo no acórdão da APN 470/MGBadaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
2008-07A crise da presunção de inocência e os antecedentes criminaisScandelari, Gustavo Britta
2007-01Presunção de inocência, mídia, velocidade e memória: breve reflexão transdisciplinarÁvila, Gustavo Noronha de; Gauer, Gabriel José Chittó
2001-04Presunção de inocênciaLima, Wanderson Marcello Moreira de

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